Site da Enecos

Enecos.org > Cadernos 2012 > Caderno Político

Caderno Político

CADERNO DE POSICIONAMENTOS POLITICOS – ENECOS – 2012
.
ANO 21
Aprovado em plenária no 19º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social, realizado no Ceará, entre os dias 21 e 28 de Janeiro de 2012.
.
.
EIXO: SOCIEDADE
.

1. Pela superação do capitalismo, construção de uma sociedade justa, igualitária, livre, rumo ao poder popular como forma de por fim à exploração de classe e a toda forma de opressão. Contra toda forma de desrespeito aos direitos humanos.Pela construção de uma sociedade ecossocialista, tendo em vista que o avanço das forças produtivas do capital não ameaça apenas a dignidade material do ser humano, tal como a perda de direitos fundamentais e condições de sobrevivência. O avanço das forças produtivas em seu atual estágio de concentração imperialista põe em cheque a própria existência da humanidade no planeta. As crises socioambientais, o avanço do aquecimento global e a destruição dos recursos naturais, na cidade e no campo, arrebatam a saúde e as condições de existência dos trabalhadores(as) de todo o mundo. A socialização dos meios de produção e a tomada de poder para os trabalhadores são fundamentais, mas esta tarefa não será cumprida se reproduzirmos a concepção de desenvolvimento da sociedade capitalista. Os projetos de Belo Monte, da transposição das águas do Rio São Francisco e a construção de um parque energético destrutivo, tal como as matrizes nuclear e termoelétrica, são exemplos desta concepção de desenvolvimento que não pode ser defendido pelas organizações sociais e populares. O capitalismo verde, defendido por setores do movimento ambientalista, não dá cabo para a construção de um mundo sustentável, já que esta não combate a raiz da crise socioambiental em que vivemos: a contradição capital-natureza, fruto da contradição capital-trabalho. Por uma sociedade ecossocialista, livre e sustentável.

2. Apoio aos movimentos sociais populares e comunidades tradicionais em defesa das reformas agrária e urbana. Repúdio a repressão e criminalização que esses movimentos e comunidades vem sofrendo por parte da mídia, judiciário e governo.

3. Contra a prática eleitoreira, no âmbito municipal, estadual e federal que gera no imaginário social a falsa ideia de transformação por esta via, por acreditar que independe de governos a política de estado é a mesma e que a transformação social se dará através da mobilização social.

4. Contra a reprodução dos valores comuns à sociedade capitalista, como o individualismo, consumismo, corrupção e opressão.

5. Pelo fim do imperialismo e suas formas de opressão, como o FMI, o Banco Mundial e as guerras de invasão.

6. A Enecos entende a necessidade de garantia da cultura como direito para todos os trabalhadores (as), portanto, luta pelo financiamento público à produção cultural, assim como seu livre acesso. Pela não mercantilização dos movimentos culturais populares.

7. Combate ao trabalho escravo. Contra a exploração da mão-de-obra e contra o trabalho infantil.

8. Entendemos o movimento estudantil como movimento de transformação e, por conseguinte, a ENECOS como movimento social. Portanto devemos estar lado a lado com a classe trabalhadora nas lutas concretas e fóruns que se oponham ao neoliberalismo e fortaleçam a construção do socialismo.
.
.
CONJUNTURA INTERNACIONAL
9. Por entendermos que a luta dos trabalhadores e juventude do mundo contra a opressão e a exploração do estado burguês, apesar de suas especificidades, é a mesma das lutas vividas no Brasil. Em solidariedade de classe apoiamos: Ocupe Wall Street; Revoluções no mundo árabe; As mobilizações da juventude e da classe trabalhadora europeia.

10. Pela soberania e autodeterminação dos povos.

11. Pela defesa dos povos migrantes explorados e contra qualquer tipo de xenofobia em territórios estrangeiros independente da nacionalidade. Como, por exemplo, o apoio ao asilo dado pelo Brasil aos trabalhadores/as haitianos/as que apresentam forte imigração em nosso país. Por um programa de acolhimento que garanta a todos imigrantes acesso às políticas públicas.

12. Apoio a iniciativa do site Wikileaks na divulgação de textos e de documentos. A informação é um direito e deve ser garantida. Contra a perseguição imposta a Julian Assange promovida pelos governos dos EUA, Suécia e Reino Unido.

13. Contra os ataques à liberdade na internet, promovido pelas grandes potencias capitalistas em consonância com os interesses de grandes corporações multinacionais. Contra os recentes programas de fortalecimento da propriedade intelectual, seja de bens culturais, seja de bens materiais, a exemplo do ACTA, SOPA e PIPA.

14. Por uma comunicação alternativa ao aparato do capital que compreenda a essência da solidariedade de classe nas lutas e mobilizações anticapitlistas internacionais.
.

.
AMÉRICA LATINA

15. Em defesa da unidade dos estados nacionais da América Latina, contra a tentativa de divisão fomentada pela elite e pelo imperialismo.

16. Contra os golpes de estado em toda a América Latina. Repúdio ao posicionamento político pró-golpista e antidemocrático de qualquer empresa de comunicação, nacional ou internacional.

17. Contra qualquer intervenção do Estado Brasileiro sobre países latino-americanos e africanos, ferindo sua soberania política e econômica, exemplo do apoio aos latifundiários brasileiros no Paraguai, à Vale na África e em outros diversos países, Petrobras, Odebrecht.

18. Solidariedade ao povo haitiano. Que todos os organismos internacionais e as multinacionais banquem a reconstrução do Haiti e perdoe todas as dívidas do país.

19. Em defesa da cuba socialista e dos avanços sociais conseguidos pela revolução, pela reestruturação da democracia operaria e do fortalecimento dos conselhos populares na ilha. Pelo fim do bloqueio econômico imposto pelo imperialismo norte-americano.

20. Contra aliança dos governos da Colômbia e dos EUA, através do plano Colômbia, que visa aumentar o poderio estadunidense na Amazônia. Que seja estabelecido um diálogo das forças políticas colombianas visando o bem do seu povo.

21. Pela difusão da identidade material e cultural dos povos da América Latina e Caribe, tendo em vista as similaridades do projeto de dominação imperialista em todo o continente. Pela implementação de políticas públicas e uma comunicação democrática que valorizem esses povos. Pelo fim da entrega da economia dos países Latino Americanos e Caribenhos ao capital internacional, que opera não somente tirando o direito da classe trabalhadora e da juventude, como também oprimindo sua organização. Não apenas através do aparato repressor da polícia, mas também pela retirada da identidade cultural e da memória de resistência dos trabalhadores e povos originários desses países.

22. Contra qualquer tratado de livre comércio que ameace a soberania dos povos. Pelo fim dos tratados imperialistas. Apoio ao estabelecimento de tratados de cooperação que beneficiem os povos envolvidos em todos os aspectos.

23. Pela unidade de ação dos povos latino-americanos contra o pagamento da divida externa.

24. Contra o modelo educacional latino-americano, sob os moldes imperialistas do Banco Mundial. E todo apoio às mobilizações visam transformações qualitativas na educação e a superação desse modelo; como no caso do Chile, entendendo a grande importância da participação dos estudantes nesse processo de luta.

25. Todo apoio à luta dos estudantes chilenos e colombianos contra a privatização da educação. Por uma reforma da constituição de Pinochet, mantida por Piñera, que não coloca o Estado chileno como responsável na garantia da educação pública, atendendo a organismos internacionais, como Banco Mundial e FMI. Por uma educação verdadeiramente pública, gratuita e de qualidade.

26. Pelo julgamento do governo brasileiro proferido pela comissão internacional de Diretos Humanos da OEA, por descumprir o preceito de participação efetiva e garantia dos direitos humanos das comunidades indígenas no projeto de construção de Belo Monte.

27. Não a intervenção imperialista disfarçada de ajuda humanitária.

28. Todo apoio à regulamentação e controle social dos meios de comunicação na América Latina e caribenha. Pelo aprofundamento das ações previstas Lei de Los Médios, aplicada na Argentina.

29. Pela extinção da intervenção militar dos EUA através das frotas de monitoramento costeiro por todo o mundo, a exemplo da 4ª Frota da Marinha, criada para monitorar a América Latina.

30. Pela retirada de todas as unidades e bases militares norte-americanas do Equador, Brasil, Honduras e todos os países da América latina e Caribe.

31. Contra a repressão aos povos tradicionais, comunidades indígenas e quilombolas pelas grandes corporações multinacionais tal como a perseguição aos povos Mapuche pela transnacional Beneton na Patagônia chilena e argentina.

32. Contra os projetos desenvolvimentistas predatórios no continente latino-americano, tal como a proposta de criação do gasoduto da Amazônia, de iniciativa do governo venezuelano.

33. Pela desativação imediata da Unidade prisional de Guantánamo.

34. Contra o modelo de comunicação imperialista Hegemônico, vigente na América Latina, que não só reproduz os valores burgueses, quanto se associa ao Estado para a manutenção do sistema capitalista, construindo justificativas e símbolos que legitimem esse sistema.
.

.
EUROPA
35. Apoio a luta dos trabalhadores europeus contra os planos de austeridade exigidos pelo FMI e à mobilização da juventude nos países afetados. Os trabalhadores não devem pagar pela crise.

36. Contra o neo-fascismo europeu. Repúdio aos atentados aos direitos de expressão e associação política.
.

.
ÁSIA

37. Apoio à luta do povo palestino e a criação do seu estado. Contra o Estado de Israel e seu terrorismo, criado para a dominação imperialista. Solidariedade à população de Gaza.

38. Repúdio à exploração cruel dos trabalhadores indianos e chineses, mão-de-obra barata a serviço do capitalismo internacional.
.

.

ÁFRICA
39. Pelo fim da exploração dos trabalhadores e dos recursos naturais africanos por países imperialistas. Contra o neo-colonialismo na África.
.

.
CONJUNTURA NACIONAL
40. Contra qualquer prática governamental, que fomenta a conciliação de classes, fincado nas políticas e programas assistencialistas e neoliberais, assim como aconteceu no Governo Lula e aponta continuidade no Governo Dilma (PT). Pelo fortalecimento da oposição de esquerda.

41. Por um salário mínimo que respeite os direitos estabelecidos na constituição Federal, considerando os indicativos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômica). Contra toda e qualquer forma de precarização e flexibilização das leis trabalhistas. Pela diminuição progressiva da jornada de trabalho sem redução do salário e perda de direitos.

42. Contra as reformas neoliberais da previdência, sindical, judiciária, trabalhista e universitária, implementadas pelo governo Lula e no Governo Dilma (PT), pois estas retiram e privatizam o direito dos trabalhadores e ludibriam os movimentos sociais promovendo uma falsa mudança na sociedade.

43. Pelo fim das parcerias público privadas (PPP’s) e qualquer tipo de terceirização de serviços por parte dos governos.

44. Pela obrigatoriedade da existência de residências estudantis nas universidades públicas e pagas prioritariamente dentro dos campi, conforme a bandeira de secretaria nacional de casas de estudantes, apoiada pela ENECOS. Caso não haja a possibilidade estrutural desta em suas proximidades, que a IES Custeie o deslocamento entre a residência estudantil e o campus.

45. Pela reestatização das empresas públicas Vale, CSN e Embraer vendidas pelos governos contra a vontade do povo. Por uma Petrobrás verdadeiramente pública e controlada pelo Estado, a serviço da classe trabalhadora.

46. Contra a ajuda aos bancos e empresas privadas realizada pelo governo e contra demissões e retirada de direitos como forma de corte de gastos. A crise financeira foi causada pelos banqueiros e empresários, portanto a classe trabalhadora não deve pagar pela mesma.

47. Pela suspensão do pagamento e imediata auditoria da dívida interna e externa com participação dos sindicatos, movimentos populares e com amplo debate com a população.

48. Contra a redução da maioridade penal a partir da compreensão que os indivíduos não se ressocializam de maneira mais eficaz apenas pelo aumento da repressão. Reduzir a maioridade penal para encarceirar cada vez mais cedo a juventude pobre de nosso país é um mecanismo para esconder as reais deficiências da sociedade que resultam no aumento do número de delitos.

49. Contra a renovação da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

50. Pela desburocratização e transparência dos editais públicos e licitações.

51. Não à participação do capital privado nos fundos de pensão e de amparo ao trabalhador. Em defesa de uma previdência pública para toda a população.

52. Contra a autonomia do Banco Central.

53. Contra a atual política de biocombustíveis e demais grandes latifundiários. Pela delimitação de área para cultivo de matéria prima e biocombustível e pela estatização desta produção. Por uma política que privilegie a soberania alimentar, que valorize a agricultura familiar agroecológica, o extrativismo com respeito ao meio-ambiente e a utilização de restos e dejetos para sua produção.

54. Contra a transferência da responsabilidade do governo para empresas do terceiro setor em garantir os direitos fundamentais constituídos.

55. Pela quebra e proibição das patentes registradas por qualquer empresa privada, em favor da defesa dos biomas brasileiros.

56. Pelo reconhecimento por parte do governo Dilma (PT) do resultado de plebiscitos populares organizados pelo conjunto dos movimentos sociais, como o realizado em 2007, pela reestatização da Vale e em 2010, pelo limite da propriedade da terra.

57. Pela abertura imediata e irrestrita dos arquivos da ditadura, inclusive através do apoio ao projeto da FEMEH (Federação do Movimento Estudantil de História) e a revisão da Lei da Anistia, com o fim de punir os torturadores, seus mandatários e colaboradores.

58. Punição de todos os corruptos e devolução dos seus bens para o Estado Nacional.

59. Pelo reconhecimento aos grupos e práticas subversivo-anticapitalistas de intervenção urbana e desobediência civil.

60. Contra a série de privilégios e o sistema em que os próprios parlamentares reajustam seus salários, que os vencimentos dos parlamentares sejam equiparados ao salário mínimo e que seus mandatos sejam revogáveis por plebiscitos populares. Repúdio à pensão vitalícia concedida a ex-governadores, ex-parlamentares e seus familiares.

61. Total apoio às lutas contra a especulação imobiliária.

62. Pela autonomia dos movimentos sociais em relação a qualquer governo ou organização política partidária. Contra o processo de cooptação dos mesmos.

63. Apoio aos movimentos de legalização de todas as drogas sob uma perspectiva classista de que o proibicionismo tem servido como agente legalizador de políticas de segurança equivocadas. Essas políticas têm obtido como saldo: altas taxas de homicídios pelo Estado, praticamente exclusiva á juventude negra e pobre das favelas e periferias brasileiras, além de reforçar a criminalização da pobreza em nossa sociedade. O crack e o oxi, subprodutos da cocaína, não possuem níveis seguros de consumo, mas devem ser regulamentados. A regulamentação é necessária para que haja conscientização da população sobre os efeitos das substancias, e que sejam garantidas pelo Estado as condições de tratamento adequadas para os usuários que optem pelo auxílio médico.

64. Repúdio à reestruturação urbana, materializada pelas unidades de polícias pacificadoras – UPP’s, que possui como objetivo central a retirada da população pobre das áreas nobres de cidades sede de megaeventos. Esse fenômeno, caracterizado como “remoção branca” executado e inocentado pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e defendido por Dilma como politica nacional de segurança, tem sido responsável pelo extermínio da população pobre, reafirmando a postura de segregação e super-exploração das comunidades periféricas do mundo, tal qual o Brasil adotou na política de ocupação do Haiti, país este que foi utilizado como laboratório das técnicas “pacificadoras” hoje executadas pelas UPP’s nos morros cariocas.

65. Apoio à luta da Associação Nacional dos Torcedores e Torcedoras (ANT) e demais movimentos, contra a remoção de comunidade de trabalhadores em nome dos mega eventos esportivos. Em total repúdio à relação promíscua e fraudulenta entre corporações, meios de comunicação e o Estado.

66. Contra a política de sucateamento e precarização das condições de trabalho e desestruturação das empresas públicas por meio da política de terceirização de serviços, associado ao projeto de privatização de empresas público-privadas e da criação de empresas mistas, a exemplo do que acontece hoje com a Petrobras e os Correios. Contra a criação da Empresa Correios S/A.

67. Contra o deslocamento de divisas nacionais e o capital especulativo internacional como os empréstimos do governo Lula ao FMI para salvar os bancos internacionais da crise financeira.

68. Pela reestatização dos serviços de telecomunicações, que no seu processo de privatização prometia universalizar o serviço, o que não foi cumprido pela iniciativa privada. Além disso, encareceu os serviços de telefonia e precarizou as condições de trabalho através das terceirizações, que tiveram como consequência o aumento do número de mortes de trabalhadores do setor.

69. Pelo fortalecimento da unidade na esquerda do ME. Que a Enecos apoie, promova e participe de ações conjuntas entre as organizações, movimento geral, ANEL e coletivos de oposição de esquerda à UNE), Executivas e Federações de cursos e coletivos independentes.

70. Contra a privatização dos serviços de saúde, materializado pelas fundações estatais, as organizações sociais de saúde (OSSs) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sendo que a EBSERH gerencia os hospitais universitários, privatizando não só a saúde, mas também a formação dos futuros trabalhadores da saúde.

71. Pela revogação da medida provisória imposta pela presidente Dilma/ PT que visa o cadastramento de mulheres grávidas com o objetivo único de realizar um mapeamento para criminalizar mulheres que possam vir a realizar aborto, já que a medida não prevê nenhuma assistência de acompanhamento médico à mãe e ao feto.

72. Repúdio o retrocesso sofrido pelas pautas das mulheres durante o governo Dilma/PT, primeira mulher eleita presidente, que permite a intervenção da religião em um Estado supostamente laico. criminalizando a pratica do aborto, principalmente entre mulheres pobres e negras.

73. Repúdio a ação truculenta das forças do estado burguês no caso da ocupação de Pinheirinhos (SP) que trava uma luta legítima por direito à moradia e à cidade, entendidos como necessidade básicas para a classe trabalhadora. Não a reintegração de posse! Não a criminalização da pobreza.

74. Contra a politica de estado de extermínio da juventude negra do Brasil, através da ação policial repressora nas favelas.

75. Pelo fortalecimento da oposição de esquerda ao governo Dilma/PT que dá continuidade ao projeto neodesenvolvmentista do capital e que iniciou seu mandato com ataques diretos a classe trabalhadora, como o corte de verbas para as áreas sociais, a prorrogação da DRU e o PAC2.

76. Repúdio a FIFA e a COI por se configurarem enquanto instrumentos ideológicos de um projeto de comercialização de esporte. Os Megaeventos esportivos no Brasil vêm carregado de contradições e efeitos negativos para a população empobrecida das cidades-sede, como a criminalização e remoção das mesmas, utilizando verba pública e o aparato do estado. Os movimentos sociais devem se apropriar do esporte enquanto ferramenta de transformação social, arte e educação.

77. Pelo livre acesso à informação, ao conhecimento e à cultura.

78. Apoio as mobilizações da juventude chilena, espanhola, egípcia, brasileira e todas as outras que no ano de 2011 travaram lutas pela manutenção e garantia de seus direitos.
.

.
MOBILIDADE URBANA
79. Que os serviços de transporte público sejam responsabilidades dos municípios, respeitando as especificidades de cada região. Em se tratando de Brasília/DF, que não se classifica como município, que se garanta a mesma prerrogativa. Não à privatização e monopólio dos mesmos.

80. Por uma agenda contínua de luta pelo transporte gratuito, independente do calendário de aumentos. Pela colaboração entre estudantes e classe trabalhadora, ressaltando a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rodoviários. Pelo fortalecimento e contra a criminalização do Movimento Passe Livre e dos Fóruns em Defesa do transporte público de qualidade. Pela articulação dessa luta nacionalmente.

81. Participação dos movimentos sociais na elaboração e votação dos planos diretores de desenvolvimento urbano.

82. Apoio ao uso do potencial de produção nacional para renovação da frota de ônibus focando nas necessidades de mobilidade urbana.

83. Todo apoio à luta contra o aumento das passagens de ônibus em Teresina, Vitória e demais cidades. Pela articulação dessa luta a nível nacional.

84. Total repúdio às ações repressoras e arbitrárias da polícia a mando do estado, que tolhe o direito constitucional da livre manifestação.

85. Pela realização constante de auditoria das planilhas de custos e lucros das empresas dirigentes de transporte público, assim como o seu livre acesso à sociedade.

86. Contra as parcerias público-privadas nos setores do transporte público que beneficiam o empresariado em detrimento do interesse público, a exemplo da venda casada que acontece entre empresas de cartão eletrônico dos ônibus e cartões de crédito.
.

.
MEIO AMBIENTE
87. Repúdio a todos os modelos de exploração capitalista do meio ambiente.

88. Contra o agronegócio, os transgênicos, a homogeneização da produção agrícola e a utilização de projetos de irrigação que geram deserto verde e são instrumentos de manutenção da desigualdade social. Por formas de produção e em defesa de projetos alternativos que garantam a diversidade de cultura, a preservação do meio ambiente e a subsistência dos trabalhadores do campo.

89. Contra a política internacional desenvolvimentista de emissão de gases poluentes por parte de empresas privadas. A favor da taxação sobre a emissão desses gases para as empresas.

90. Contra a biopirataria, que vem se apropriando de saberes das populações tradicionais e explorando de forma degradante a fauna e a flora brasileiras.

91. Contra os investimentos do capital nacional e estrangeiro de caráter colonialista na Amazônia e nas políticas voltadas para o meio ambiente. A favor de investimentos públicos em institutos brasileiros para a pesquisa em área nacional.

92. Pela restauração do Ibama com o principal órgão de fiscalização ambiental. Por um investimento público que garanta a qualidade dessa fiscalização e condições dignas de trabalho para seus fiscais.

93. Pela suspensão imediata da transposição das águas do Rio São Francisco imposto pelo Ministério da Integração do Governo Federal e em defesa de um projeto de revitalização em diálogo com as propostas dos movimentos sociais que compõem a Articulação Popular em defesa do Rio São Francisco, bem como a implantação de projetos alternativos de convivência com o semiárido. Repúdio as obras nos dois eixos da transposição e a propaganda enganosa do governo federal de preservação da biodiversidade e recuperação da mata ciliar no Rio São Francisco.

94. Pela estatização das companhias do setor de infraestrutura, as grandes empreiteiras responsáveis pelas obras de saneamento básico, energia elétrica, construção civil pesada, dentre outras. Contra a formação dos grandes lobs e convênios.

95. Pela obrigatoriedade da coleta seletiva e processamento do lixo no Estado Brasileiro. E que esta seja feita por meio de editais públicos que priorizem as cooperativas. Contra a privatização da atividade.

96. Contra a utilização da energia nuclear. A favor de energias renováveis como a eólica e a solar em detrimento de energias poluentes. Que a implementação dessas energias ocorra de forma limpa, sem danos ao meio ambiente e respeitando as comunidades diretamente atingidas e com processos de licitação transparente.

97. Por uma maior fiscalização do desmatamento dos biomas brasileiros e todo repúdio à tentativa do governo e da grande mídia de responsabilizarem as populações tradicionais e a agricultura familiar por esse desmatamento, provocado principalmente pelas mineradoras, pelo agronegócio e demais empreendimentos capitalistas implementados na região.

98. Pelo fomento de projetos de pesquisa socioambientais. Pela divulgação científica nas universidades públicas brasileiras com investimentos públicos em função do desenvolvimento social.

99. Contra investimentos de países não detentores de território amazônico e de empresas privadas neste território. A favor de investimentos públicos em institutos brasileiros para pesquisa em área nacional. Contra investimentos de empresas privadas em projetos no território amazônico.

100. Em defesa do Vale do Ribeira composto por comunidades tradicionais e por um dos ecossistemas mais conservados e complexos do Brasil. Pela preservação da história e cultura da região.

101. A ENECOS se coloca contra a política desenvolvimentista do governo Lula/Dilma, que estando a serviço do capital estrangeiro, prejudica comunidades tradicionais e ecossistemas. Contra a construção de usinas hidrelétricas de forma ilegal e irresponsável sem que se cumpra as condicionantes necessárias e se ouça a população local.

102. Pelo debate de meio ambiente na pauta de democratização da comunicação, para dar visibilidade às causas dos principais envolvidos no processo de industrialização do campo (ribeirinhos, pescadores, campesinos etc.), que são coagidos a abrir mão de seus recursos (terras e meios de sobrevivência) em prol de uma ideia de desenvolvimento hegemônica.

103. Repúdio à criminalização por parte do estado às comunidades tradicionais (que possuem relação direta com a natureza) e contra a dizimação dessas comunidades provocadas pela especulação imobiliária que mantém a obtenção de lucro das empresas privadas.

104. Pela pesquisa e novas formas de implementação dos poderes públicos no tratamento de água e esgoto que atendam as atividades das comunidades

105. Contra o marketing social promovido pela mídia hegemônica e as empresas que exploram a natureza sob o falso discurso da sustentabilidade e da preocupação social

106. Apoio às entidades estudantis FEAB (Federação dos Estudantes de Agronomia) e ABEEF (Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal) como também aos movimentos sociais que formulam a luta pela agroecologia em contraposição ao agronegócio.

107. Pela revogação da Lei Kandir, que isenta empresas do tributo ICMS sobre produtos e serviços exportados, prejudicando a arrecadação de impostos estaduais que poderiam ser destinados a áreas sociais, como saúde e educação.

108. Apoio ao movimento Xingu Vivo Para Sempre, que luta contra a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Apoio às comunidades locais.

109. A Enecos é contra o debate de Meio Ambiente veiculado pela mídia que responsabiliza unicamente os trabalhadores pelo esgotamento do meio ambiente.

110. Contra a alteração do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados no ano de 2011. Pela manutenção das Áreas de Preservação Permanente – APP’s, contra a anistia aos desmatadores.

111. Pelo fim do Programa Nacional de Energia Nuclear, proposto pela EletraNuclean, que tem como ponta de lança o projeto nuclear da Bacia do São Francisco.

112. Adequação imediata do mobiliário urbano para pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção.
.

.
EIXO: EDUCAÇÃO
113. Pela superação de qualquer modelo mercantil de educação em todos os níveis, e por uma universidade pública, gratuita, laica, de qualidade, presencial, pautada no desenvolvimento de seus cursos, projetos de pesquisa e extensão para os interesses da sociedade e não do mercado, autônoma, com gestão democrática, acesso universal, a serviço da transformação social

114. Pela qualificação de professores e estudantes nos estudos da África, da Ásia, povos originários do Brasil e cultura nacional, visando uma formação crítica. Pelo fim da euro-centralização do ensino.

115. Pela ampliação de bases críticas e desenvolvimento do estudo das ciências humanas e filosofia na educação básica e superior.

116. Contra a obrigatoriedade do ensino religioso em todos os níveis de ensino, mas que as instituições o garantam de forma opcional demonstrando todas as manifestações, como a de povos tradicionais e matrizes africanas.

117. Apoio à conservação e ampliação das bibliotecas públicas e a favor da digitalização dos acervos das obras e à utilização de softwares livres na criação desses acervos, bem como a disponibilização dos mesmos.

118. A favor da erradicação do analfabetismo, analfabetismo funcional e digital.

119. Todo apoio ao modelo e à Escola Nacional Florestan Fernandes como exemplo de educação feita pelo povo e para o povo, como uma iniciativa da Via Campesina.

120. Pelo acesso à educação presencial e à formação de pessoas com deficiência, criação e execução de leis que os protejam de toda a forma de exclusão social.

121. Contra a utilização da infraestrutura dos cursos por empresas privadas, com fins mercadológicos e institucionais, que causem a precarização da infraestrutura e da produção dos estudantes.

122. Contra o atrelamento da produção científica universitária ao mercado através da Lei de Inovação Tecnológica, um dos principais pontos da reforma universitária do Governo Lula, que retira o financiamento público das pesquisas e impõe como alternativa o financiamento privado, que, em contrapartida, podem patentear e lucrar com os projetos de pesquisa e o uso de estruturas das universidades e de mão de obra de pesquisadores e estudantes.

123. Pela abertura de universidades públicas de qualidade no interior e no campo e comunidades litorâneas, voltadas para os indivíduos dessas comunidades, e que as universidades com temáticas voltadas para o campo e a cidade tenham formas de correlação.

124. Pela implementação de sistemas de cargos, carreiras e salários para docentes e técnico-administrativos, de acordo com as reivindicações do ANDES – Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior / Sindicato Nacional), FASUBRA, SINASEFE e demais entidades.

125. Contra o Reuni e a reforma universitária do Governo Lula e pelo fim das políticas já implementadas, sem prejuízo dos estudantes já ingressados nem aos novos cursos criados e dos novos campi construí

126. Defesa de uma reforma universitária urgente que seja desenvolvida de forma paritária entre todos os segmentos da comunidade acadêmica e que contemple uma formação de qualidade, baseada na educação popular transformadora.

127. Em defesa da autonomia financeira e administrativa das IES públicas frente aos governos e iniciativas privadas. Pelo fim das fundações privadas nas IES. Visto que o Estado deve cumprir seu papel de mantenedor da universidade pública de caráter popular.

128. Que os novos cursos criados atendam às necessidades reais da sociedade, através da formação de cidadãos conscientes e preparados em suas áreas e não destinados apenas a uma perspectiva mercadológica imposta pela lógica do capital.

129. Contra o Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior) que possui caráter mercadológico, obrigatório, punitivo que não respeita as especificidades regionais. Contra o ranqueamento que transforma o mecanismo de avaliação em competição por verbas públicas entre instituições públicas e privadas.

130. Pela substituição das bolsas do Prouni por bolsas institucionais. Que se garanta o acesso e permanência de todos e todas à universidade pública.

131. Pela extinção da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), por entender que ela representa a implementação do neoliberalismo na educação brasileira.

132. Pela radicalização da democracia nas estruturas deliberativas das universidades, com defesa do voto universal nesses espaços, incluindo nas eleições para reitorias e demais diretorias. Pela defesa da utilização de instrumentos democráticos, como audiências públicas, nas universidades, como forma de fiscalização e participação efetiva da comunidade universitária.

133. Pela abertura urgente de concursos públicos para docentes efetivos e técnicos administrativos nas IES públicas e pagas.

134. Pela incorporação das GED’s (Gratificação de Estímulo à Docência) no salário dos docentes. Contra a precarização do trabalho docente.

135. Pela equiparação salarial e garantia dos direitos trabalhistas aos professores temporários nas IES pagas

136. Pelo fim do aumento abusivo nas mensalidades do IES. Pelo congelamento das taxas mensais e diminuição proporcional aos aumentos já realizados. Pela ampla divulgação das penas orçamentárias de forma detalhada. Pela abertura dos livros-caixa das IES pagas, principalmente as que se dizem filantrópicas e as fundações.

137. Pelo aumento das bolsas de extensão. Pelo fim das bolsas-trabalho e sua reversão em bolsas-estudo.

138. Pela obrigatoriedade da existência de residências estudantis unificadas gratuitas em universidades públicas e pagas prioritariamente dentro dos campi, conforme a bandeira de luta da Sence (Secretaria Nacional da Casa Estudantil), apoiada pela Enecos. Caso não haja a possibilidade estrutural desta, em suas proximidades, que a IES custeie o deslocamento entre a residência estudantil e o campus.

139. Pela garantia do repasse de verbas para a permanência estudantil nas universidades públicas, abarcando alojamento, transporte para a locomoção dos estudantes de uma IES e integração de diversos campi, restaurante universitário, bibliotecas, bolsas, creches, etc. Que as universidades pagas banquem estes mesmos direitos para seus estudantes.

140. Que todos os cursos da área de comunicação social prevejam e priorizem em seus currículos o tema “opressões na mídia” e que este seja discutido em todas as disciplinas do curso (tanto nas “teóricas”, como nos “laboratórios”).

141. Pelo livre acesso à universidade por meio do aumento de verbas destinadas à educação para contratação de funcionários, professores e ampliação da infraestrutura. Todo cidadão deve ter acesso à universidade pública, gratuita, de qualidade, laica e presencial.

142. Contra a cobrança de qualquer taxa nas universidades públicas e de taxas além das mensalidades nas universidades pagas, incluindo processos seletivos como o vestibular e cursos de extensão, pós-graduação mestrado e doutorado.

143. Pela imediata expansão da oferta de vagas públicas de ensino superior como a expansão no turno da noite, sem prejuízo na qualidade dos cursos, bem como melhor aproveitamento da capacidade física das IES públicas.

144. Apoio ao desenvolvimento e implementação e uso de softwares livres em detrimento do software proprietário nas instituições de ensino superior públicas e pagas. Por um ensino que contemple as diversas possibilidades abertas pelo software livre.

145. Contra a propriedade intelectual e pelo livre compartilhamento dos bens culturais.

146. Que as IES públicas e pagas estejam abertas à comunidade. Em defesa da utilização da estrutura existente nas universidades, como bibliotecas, espaços de convivência, lazer e etc., pela sociedade. Que as IES promovam espaços de interação para a participação da comunidade.

147. Pelo direito de matrícula dos inadimplentes nas IES pagas. Flexibilização das sanções sofridas pelos estudantes inadimplentes: fazer com que as escolas façam a rematrícula dos/as estudantes inadimplentes, renegociando suas dívidas de forma justa. Garantir o acesso do/a estudante inadimplente à escola sem que sofra impedimentos ou qualquer tipo de constrangimento. Garantir o recebimento do diploma por parte dos/as estudantes que estão formando.

148. Contra o financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) às universidades pagas.

149. A ENECOS é contrária à verticalização do ensino feita por grandes grupos, como a Estácio de Sá, Anhanguera que desrespeitam as regionalidades impondo a padronização de materiais didáticos, a implementação de disciplinas virtuais com o objetivo de reduzir despesas e tecnicizar o ensino.

150. Pelo investimento em infraestrutura tecnológica nas universidades públicas por parte do governo e nas pagas por parte da direção.

151. Pela implementação da extensão em todas as escolas e pela sua valorização enquanto prática de diálogo entre as escolas e a sociedade sendo construída com uma perspectiva transformadora, não assistencialista e muito menos mercadológica.

152. Todo apoio às parcerias feitas por movimentos sociais e populares com as universidades na criação de cursos que atendam às necessidades específicas dos trabalhadores, assim como atividades curriculares e extracurriculares (rádios, laboratórios em geral e pesquisas). Apoio à criação e manutenção dos cursos junto aos movimentos sociais, a exemplo dos cursos do PRONERA, do curso de Jornalismo da Terra pela Universidade Federal do Ceará, em parceria com o MST, além do curso de Comunicação e Cultura do Instituto Josué de Castro no Rio Grande do Sul e do curso de Pedagogia da Terra e Educação.

153. Contra a produção do conhecimento cientifico voltado para o mercado e o capital. Que as pesquisas realizadas venham atender as necessidades da maioria da população.

154. Contra a terceirização da assistência estudantil.

155. Contra o novo PNE do Governo Dilma/PT, que precariza ainda mais a educação brasileira através de proposta como a incorporação do PROUNI, REUNI e PRONATEC como políticas de Estado e disponibilização de apenas 8% do PIB para a educação ao longo de 10 anos. Pelos 10% do PIB para a educação pública já.

156. Na concessão de bolsas, sejam institucionais, de estágio ou auxílio que as estudantes mães tenham prioridade na seleção.

157. Pela garantia da democracia nas IES brasileiras com o repúdio às presenças da Polícia Militar em qualquer campus universitário. A polícia tem sido sistematicamente utilizada pelos grupos políticos diretores de reitorias para reprimir movimentos que sustentem um projeto de universidade diferente de projeto privatizante em curso na maioria das universidades públicas de nosso país. A presença da polícia tem representado um vetor oposto à democracia em um dos espaços fundamentalmente conhecido por sua pluralidade de visões políticas e ideológicas.

158. Em defesa do pagamento do piso salarial nacional para os professores de ensino básico e médio.

159. Contra a indicação de diretores (as) pelo estado na rede de ensino básica. Contra o fechamento de escolas e por eleições diretas nas mesmas.

160. A Enecos compreende a Campanha Nacional pelos 10% do PIB para a Educação Pública Já como um passo importantíssimo para o avanço do debate em torno do financiamento da educação pública. Portanto, devemos manter as mobilizações em torno da campanha, por compreender a necessidade de ampliação desse debate, bem como a necessidade concreta de maior investimento na educação pública.
.

.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
161. Pelo apoio ao projeto de universidade defendido pelo ANDES-SN como espaço público, presencial, gratuito, laico, de qualidade, socialmente referenciado e inclusivo.

162. O Reuni, enquanto uma das medidas da Reforma Universitária proposta pelo governo Lula/PT em 2007, teve o fim da sua implementação no governo Dilma/PT em 2011. A Enecos acredita que devemos continuar lutando nas IES por uma expansão de qualidade com garantia de assistência estudantil, por entender que os reflexos e contradições desta reforma continuam com a precarização e privatização na educação pública superior.

163. Que o PNE valorize o ensino público de qualidade, laico, gratuito, presencial, inclusivo e socialmente referenciado. Garantia de financiamento de 10% do PIB para a educação pública já, sendo destinado para o ensino público e popular. Contra o PRÓMED e PRONATEC, programas similares ao PROUNI voltados para os ensinos médio e técnico, respectivamente, que sucateia a educação pública e diminui a margem de investimento na mesma. Contra o fortalecimento do REUNI como proposta de inclusão nas universidades.

164. Contra o veto do Presidente Lula aos 50% do fundo social do pré-sal para investimento em educação, e que esse dinheiro seja utilizado para garantir uma educação pública, de qualidade, laica, gratuita, presencial, inclusiva e socialmente referenciada.

165. Pela real participação nos espaços consultivos e deliberativos. Por uma participação dos estudantes e da comunidade em geral promovendo a integração da sociedade à democracia universitária

166. Contra a restrição dos espaços públicos das IES em todas as suas formas, como catracas, portões que distancia a integração dos estudantes e sociedade da convivência arte e cultura;

167. Contra as ações autoritárias da administração superior e as falsas políticas de segurança que restringem a utilização de espaços de integração nas IES, cobrando taxas ou mesmo proibindo o acesso aos espaços culturais.

168. Pelo fim de parcerias público-privadas nas instituições públicas de ensino;

169. Pela defesa da criação de conselhos de residentes e bolsistas e pelo apoio aos conselhos já existentes;
.

.
ENSINO À DISTÂNCIA
170. A ENECOS é contra o ensino a distancia (EAD) por acreditar que contribui para mercantilização e precarização do ensino. A EAD vem junto a outras reformas educacionais que não avançam na melhoria da qualidade do ensino e não consideram o tripé ensino, pesquisa e extensão. A EAD serve para inflar os números de jovens na universidade e criar uma falsa ideia de que mais estudantes chegaram a graduação e impede, por condições objetivas, a militância estudantil.
.

.
AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E DIRETRIZES CURRICULARES.
171. Contra o SINAES que possui caráter mercadológico e cria uma competição por verbas públicas entre universidades públicas e pagas. Pela construção, junto as demais executivas e federações de curso, do boicote ao ENADE por entender que este exame tem um caráter obrigatório, punitivo e ranqueador, beneficiando os cursos que obtém os melhores conceitos, além de não considerar as diferentes realidades regionais. Pela construção de uma outra avaliação, a partir da experiência da Avaliação pra Valer, em diálogo com toda a comunidade acadêmica e local.

172. Defesa da integração das habilitações dos cursos de Comunicação Social e reconstrução dos projetos políticos pedagógicos e das grades curriculares em que se valorizem os marcos da comunicação popular e educomunicação, além da valorização das regionalizações e especificidades de cada curso, contribuindo para a formação do comunicador como agente de transformação social. Em detrimento da ideologia mercadológica e o caráter tecnicista dos currículos, atualmente adotados nas escolas de comunicação.

173. Que a ENECOS reconheça os cursos com formação específica inseridos na área da comunicação social, que contribuem para a transformação social, ainda que não seja uma habilitação de Comunicação Social.

174. Contra as novas diretrizes curriculares do curso de jornalismo que apontam para a tecnicização dos cursos de comunicação social, atendendo exclusivamente as demandas do mercado. Repudio a condução autoritária e impositiva do MEC e da comissão que reformulou as diretrizes sem ampla consulta a sociedade. Que o debate de diretrizes curriculares dos cursos de comunicação, e não só jornalismo, seja uma das pautas prioritárias da ENECOS, construindo junto a movimentos sociais, estudantes e trabalhadores da comunicação uma nova proposta que valorize a formação crítica e humanística do comunicador, abarque as realidades regionais e mantenha o curso de comunicação social dentro da grande área das Ciências Sociais aplicadas.

175. Por compreendermos a Comunicação Social como um sistema maior e complexo, gerador de subjetividade e cultura, defendemos a integração total entre as habilitações do curso.

176. Que os cursos de Comunicação Social e suas diversas habilitações tenham como objetivo o cumprimento de função social, referenciada na classe trabalhadora, para que formem profissionais que possam de fato intervir na realidade, técnica e criticamente, no sentido de avançar na emancipação dos seres humanos. Em oposição à formação que visa atender as demandas do mercado.

177. Pela valorização dos marcos da comunicação alternativa e popular nos projetos políticos pedagógicos dos cursos de comunicação social.

178. Por veículos laboratoriais como espaços de experimentações não alinhadas com os modelos de produção do mercado e como forma de instrumentalização e de formação prática do comunicador.

179. Defesa dos veículos universitários compreendendo que são parte fundamental do tripé ensino pesquisa e extensão, e sua apropriação pelos estudantes é essencial para a democratização da comunicação.

180. Pela retomada do diálogo da Enecos com entidades que debatam Qualidade de Formação do Comunicador e Regulamentação do Trabalho, como ocorria com o Movimento Nacional pela Qualidade de Ensino.

181. Pelo fim do sistema de multisseriado nas escolas do ensino fundamental e médio do campo e da cidade e nas universidades do país, que colocam estudantes de várias séries em uma mesma sala de aula, por entender que este “modelo de ensino” não atende necessidade dxs estudantes e precariza o trabalho dxs professores/as.
.

.
DIPLOMA, ESTÁGIO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
182. Os comunicadores sociais fazem parte da classe trabalhadora, nesse contexto qualquer espécie de debate de qualidade da comunicação tem que levar em conta a exploração econômica, moral e ideológica que as empresas de comunicação nos impõem. Em paralelo, a comunicação popular e comunitária sofre um processo de criminalização pelo Estado e pelas empresas. Mas, na ótica do neoliberalismo compreendemos que a total desregulamentação do mundo trabalho contribui para a precarização, enfraquecimento da categoria do comunicador e da classe trabalhadora.

183. Pela regulamentação do trabalho no ramo de comunicação com uma perspectiva classista que avance na conquista de direitos através da organização dos trabalhadores e não através de um conselho profissional, federal ou estadual.

184. Pelo incentivo a uma federação de trabalhadores da comunicação social que garanta a organização dos trabalhadores do setor para a regulamentação do trabalho, na confecção e estruturação da carreira, formulação de planos de cargos e salários, dentre outras bandeiras do plano sindical. Defendemos que todos os trabalhadores de empresas de comunicação, veículos populares, alternativos e comunitários, devem ser vistos como trabalhadores da comunicação.

185. Pela regulamentação da bolsa de estágio que garanta permanência do estudante na universidade. Pela regulamentação dos contratos de estágio que garantam direito como os da CLT (INSS, FGTS, PIS, férias remuneradas e contagem de horas para aposentadoria), como a definição de regras que garantam o caráter de aprendizagem de estágio, em que o estudante seja acompanhado tanto no local de trabalho quanto na universidade, com supervisão garantida na grade curricular.

186. Contra a proposta de obrigatoriedade de estágio, e contra os estágios voluntários nas empresas com fins comerciais, bem como os demais que precarizam a mão-de-obra estudantil. Entendemos que este processo prejudica a formação dos estudantes, tecnicizando a prática profissional e afastando a consciência da necessidade das regulamentações do trabalho e da profissão.

187. Defesa da criação do Fórum Nacional de Regulamentação do Trabalho. Para acúmulo e formulação da ENECOS e avanço na garantia dos direitos trabalhistas no ramo da comunicação social. Pela utilização do acúmulo já existente no MNCR (Movimento Nacional Contra a Regulamentação Profissional) e na EXNEEF (Executiva Nacional dos Estudantes de Educação Física) que já distinguem com mais clareza as diferenças entre a regulamentação do trabalho e da profissão. Nesse sentido é fundamental a luta contra a criminalização do trabalhador que exerce o trabalho não só na área de jornalismo, mas da comunicação como um todo, independente de possuir ou não a formação superior.

188. A favor da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista somente nas empresas e instituições públicas que tenham relação capital-trabalho, considerando o diploma como um dos marcos regulatórios da profissão. Porém, a Enecos se posiciona contrária à PEC 33/09, em trâmite no congresso nacional que estabelece a obrigatoriedade do diploma para a profissão do jornalista. A proposta está fincada sob o mote da reserva de mercado, concentrado em um projeto conservador de comunicação de regulamentação profissional. Entendemos que o diploma por si só não garante a qualidade de formação. Pela garantia do trabalho em jornalismo comunitário, popular e alternativo, pela não criminalização dos profissionais não diplomados que já exercem o trabalho e pelo acesso desses profissionais a uma educação pública continuada em todos os níveis de maneira a beneficiar os movimentos populares. Frisamos que o nosso foco é a defesa da regulamentação do trabalho.

189. Repúdio à tentativa autoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) de desregulamentar o trabalho do profissional de Comunicação Social, através da extinção da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, atendendo aos interesses das grandes empresas de comunicação.

190. Contra a opressão ideológica e hegemônica na formação universitária. Pela disputa de um novo modelo de comunicação social, de cunho humanista, popular/comunitária e contra hegemônica em detrimento da conformação atual da universidade, voltada para o mercado.

191. Contra a reforma das diretrizes curriculares, norteada pela mercantilização da educação, que fragmenta a categoria a fim de desorganizar a classe trabalhadora e o não reconhecimento como comunicadores sociais.

192. Contra a presença de empresas da mídia hegemônica, seja na direção ou ministrando disciplinas, nas escolas de Comunicação Social, como também de cursos de treinamento, como o de focas em grandes jornais (ex. Folha de S. Paulo e Estado de S. Paulo) ou de novos talentos, como no jornal “O Povo” do Ceará.

193. Contra a pré-sindicalização dos estudantes por entender que a base dos sindicatos são os trabalhadores, assim como a base do movimento estudantil são os estudantes. Portanto, tal proposta interfere na autonomia dos movimentos. Conjunturalmente esta proposta representa a concepção corporativista da direção nacional da Fenaj, assim como a concepção de alguns sindicatos. Respeitamos o posicionamento dos estudantes pré-sindicalizados e entendemos que a luta estudantil deve estar ao lado da classe trabalhadora.

194. Contra o estágio noturno e os que excedem o período de 4 horas.

195. Contra a formação tecnicista. Por uma formação mais humana e crítica do profissional de comunicação social.
.
.
EIXO: COMUNICAÇÃO
196. Defesa da comunicação como um direito humano que contribui para a formação crítica e social do cidadão como um instrumento de libertação humano. Por uma comunicação crítica e socialmente referenciada.

197. A Enecos é a favor da mudança de lei 9612/98, que regula o serviço de radio difusão comunitária no país. Pelo fechamento imediato das rádios comunitárias que servem a políticos, igrejas e interesses privados

198. Que a Enecos atue no sentido de incentivar a criação e manutenção de veículos livres, alternativos e comunitários de caráter crítico, reflexivo, denunciador, libertário e historicizante de atuação contra-hegemônica. Reconhecimento dos movimentos de mídia livre como um processo de articulação nacional, porém já com grandes possibilidades de contribuição ao aprofundamento do debate de democratização da comunicação.

199. A Enecos deve lutar junto a todos movimentos sociais populares pela construção de um modelo de radiodifusão pública que tenha ampla participação da sociedade civil na elaboração e gestão das emissoras, garantia de liberdade editorial e financeira, produção regional independente. Contra a atual forma de gestão da TV Brasil que hoje não atende esses princípios e contra o modelo de suposta TV pública da Rede Cultura, que se apresenta como uma emissora meramente comercial e funciona como cabide de empregos do PSDB tendo seu conselho curador maioria de participação do empresariado.

200. Pelo controle popular dos critérios para a renovação das concessões de rádio e tv e direito de antena, além de cassação de todas as concessões de outorgas comerciais que estiverem desrespeitando os critérios previstos na Constituição Federal.

201. À favor da criação de um sistema de distribuição gratuita de materiais impressos independentes, através do sistema Correios. Contra o atual monopólio do grupo Abril com a compra das distribuidoras Dinap e Fernando Chinaglia. Contra a privatização dos correios.

202. Contra o monopólio privado de telecomunicações, que se inicia com a fusão da Brasil Telecom com a Oi. Contra a mudança de legislação que o governo fez para garantir a fusão. Reestatização das empresas de telefonia, com a volta do Sistema Telebrás

203. Pela pressão ao governo Dilma para a efetivação do Conselho Nacional de Comunicação Social, proposta aprovada na Conferência Nacional de Comunicação e que nunca foi implementada, com ampla participação da classe trabalhadora. Que este sirva como controle social da mídia, pauta histórica dos movimentos sociais e reforçada pelas propostas apresentadas na Confecom.

204. A Enecos defende a construção de conselhos estaduais de comunicação, com o pressuposto que estes sejam compostos, por ampla maioria da sociedade civil organizada e movimentos sociais populares de cunho classista, com caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, respeitando os dispositivos da constituição federal, tendo a clareza que estes conselhos não ferem os preceitos de liberdade de imprensa e expressão. Compreendemos que a iniciativa dos conselhos não é nosso horizonte de luta para a área de democratização da comunicação, mas que representam uma possibilidade de diálogo e articulação com movimentos que pautam a democratização da comunicação. A construção desses conselhos deve levar em consideração a conjuntura e as especificidades locais.

205. Pela reformulação imediata da lei geral de telecomunicações e que seja proposta pelo conselho nacional de comunicação, com ampla participação e fiscalização popular, levando em consideração a implementação das propostas da Confecom, que tenham um viés classista.

206. Em defesa da proposta do novo “marco regulatório” das comunicações construída pelo movimento de comunicação e demais movimentos sociais, durante o seminário nacional, no Rio de Janeiro (2011), em alternativa à proposta do governo Dilma/PT.

207. Por politicas públicas que prioriozem as necessidades da população ao acesso rápido, democrático, de qualidade e universal à banda larga, ao contrário do que acontece com o PNBL – Plano Nacional de Banda Larga criado no final de 2010 no governo Lula/PT, que prioriza o interesse dos grandes empresários das telecomunicações e intensificou ainda mais a privatização do setor. Que a Enecos construa a campanha ‘Banda Larga é um direito seu’ que formula uma proposta de PNBL popular.

208. A ENECOS é contra a proposta do novo PNBL no qual o governo oferece toda a infraestrutura para os grandes empresários das telecomunicações. Pelo fim do beneficio fiscal dado pelo estado para essas empresas.

209. Repúdio à restrição da entrada de quaisquer profissionais da comunicação em órgãos públicos. Que seja respeitado o direito à informação sobre bens espaços e políticas públicas e defesa da liberdade de expressão de servidores públicos.

210. Defesa da implementação dos canais públicos, comunitários e universitários no espectro aberto e no digital em sua totalidade, como players de mesmo suporte dos canais comerciais em cumprimento a Lei do Cabo, que garante a ampliação de canais comunitários e populares em cada capital do país. Que seja incluído um inciso no art.3 no projeto de Lei 277/2007, prevendo a mudança do atual modelo de TV universitária, e que esta seja gerida conjuntamente por todos os segmentos da comunidade acadêmica e com inserção da classe trabalhadora, de forma autônoma e isonômica.

211. Por uma política pública de financiamento estatal como incentivo à produção contra-hegemônica. Pelo lançamento de editais estaduais e municipais e incentivo ao midialivrismo. Por um maior controle do mecanismo “edital”, no sentido de não cometer os erros e vícios de outros editais públicos. Pelo incentivo à veiculação de conteúdo audiovisual diversificado e contra-hegemônico nas TV’s abertas e cinemas, respeitando as questões de acessibilidade.

212. Contra a criminalização e pela defesa da comunicação popular protagonizada pela classe trabalhadora e movimentos sociais numa perspectiva de emancipação, mobilização e transformação da sociedade.

213. Contra a ação autoritária de governos de censura e suspenção da internet, em situações de lutas populares pela liberdade.

214. Pelo fim da propriedade cruzada nos meios de comunicação. Pelo fim do controle das mídias por grupos religiosos, políticos e voltados para o capital (colocar depois do texto de rádio comunitária).

215. Utilização e divulgação dentro dos fóruns da Enecos o creative commons, o copy left e downloads gratuitos.

216. Pelo incentivo a utilização e difusão de iniciativas de software livre e código aberto.

217. Pela revisão de todas as concessões do setor de radiodifusão comercial. Contra a renovação automática das concessões.

218. Em defesa de mecanismos de flexibilização da propriedade intelectual, principalmente com relação aos direitos autorais, como o copy left, o creative commons e o direito ao compartilhamento de arquivos. Pela saída imediata da ministra Anna de Holanda quanto à retirada do creative commons do site do Ministério da Cultura.

219. Que as verbas de publicidades estatais sejam investidas em todos os órgãos de comunicação do estado, não levando em conta ibope, tiragem ou visitação.

220. Por um debate amplo, aberto, e democrático entre todos os setores da sociedade civil sobre o marco regulatório dos meios de comunicação no Brasil.

221. Contra o decreto numero 5820, que dispõe sobre a implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre SBTVD-T. Entendemos que esta medida é contraria a luta pela comunicação, por restringir a outorga de exploração de serviço de radiodifusão aos que realizam a transmissão em tecnologia digital, o que dificulta a circulação de conteúdo produzido por comunidades que não tem acesso a essa tecnologia. O grupo gestor deste novo sistema não inclui participação popular, apenas representantes do governo.

222. As universidades brasileiras estão desenvolvendo modelos de difusão de rádio digital compatí¬veis com a realidade do país. Por conta disso, a Enecos é favorável a pesquisa sobre essas tecnologias, visando a democratização da comunicação e a redução de custos para as rádios comunitárias e educativas, levando em conta alguns avanços apresentados pelo modelo DRM (Digital Radio Mondiale), que dentre suas características é um modelo aberto para pesquisas.

223. Em defesa da Função Social dos meios universitários, com garantia da extensão e articulação entre os CA’s e DA’s, Enecos, e iniciativas de produção audiovisual populares e comunitários (NPC, MST, Criar Brasil) para a produção, difusão e distribuição de conteúdo. Pela a autonomia dos veí¬culos universitários em relação a instituição e em defesa da paridade nos conselhos diretores, entre estudantes e trabalhadores, para que não sirva de instrumento de assessoria da reitoria. Em defesa de financiamento 100% público dos meios universitários. Contra as parcerias público e privado.

224. Contra os projetos SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA do Congresso Norte Americano que visa criminalizar o compartilhamento de arquivos da internet, prejudicando o acesso à informação. Repúdio a prisão dos criadores dos sites de compartilhamento de arquivos como, o ‘MegaUpload’.
.

.
EDUCOMUNICAÇÃO
225. A concepção de educomunicação defendida por essa Executiva aponta para a construção de ecossistemas comunicativos como estratégica para o proces¬so de formação de consciência e consequente emancipação humana. Apoio às atividades educomunicativos de cultura e extensão como oficinas, cineclubes e leitura da mídia, que visam a apropriação dos meios e reflexão crítica.

226. Em defesa da apropriação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC’s) pelos segmentos populares objetivando a prática e produção educomunicativa na perspectiva de superar a exclusão digital, contribuindo para a transformação social e superação do sistema capitalista.

227. Pela criação de políticas públicas em educomunicação, garantindo a autonomia dos movimentos sociais no desenvolvimento de seus projetos coerentes com a concepção de educomunicação defendida pela executiva.

228. Pela disputa de um projeto político e pedagógico dos cursos de pós-graduação em educomunicação nas universidades públicas e privadas, bem como a criação imediata de espaços formativos de educomunicação para professores/as da rede de ensino fundamental e médio pautando a educação popular.

229. Em defesa da inserção da disciplina de educomunicação nas grades curriculares do ensino fundamental e médio e nos cursos superiores e técnicos de comunicação social e licenciaturas.
.

.
COMUNICAÇÃO E MOVIMENTOS SOCIAIS
230. A ENECOS se coloca em prol da construção de uma articulação de movimentos sociais que pautem a democratização da comunicação, independente de patrões, partidos, governos e que supere a institucionalidade. Reconhecemos a importância de espaços de atuação e acúmulo pela democratização da comunicação, a exemplo do FNDC e FRENTECOM. Em função do giro à esquerda do fórum abre-se possibilidades de diálogo de construções futuras afim de melhor caracterizar o movimento de comunicação. Para isso nos propomos a acompanhar esses espaços como observadores. No entanto, a Enecos deve prezar por sua autonomia diante desses espaços. Participaremos de comissões estaduais pós-conferência, encarando-as como espaço de frente ampla e de acordo com a realidade de cada estado.

231. Que a ENECOS apoie e dê suporte a uma postura de enfrentamento por parte de estudantes e profissionais de comunicação dentro das redações e assessorias em defesa dos movimentos sociais e populares e contra sua criminalização.

232. A Enecos se coloca em prol da construção de uma articulação de movimentos sociais que pautem o midialivrismo, independentes de patrões, partidos, governos e que suporte a institucionalidade, levando o acúmulo da Enecos sobre o debate de Democom.

233. Pela criação de espaços para a análise crítica das matérias sobre movimentos sociais dentro das universidades.

234. Por uma abordagem conjuntural e atualizada sobre os movimentos sociais nas disciplinas dos cursos de Comunicação Social.
.

.
COMUNICAÇÃO E CULTURA
235. Aproximação com as redes que lutam por políticas públicas da cultura e que propõem novas alternativas para a comunicação

236. Reconhecimento do trabalho realizado através dos coletivos que agem localmente a fim de difundir a cultura e a pluralidade”.
.
.
EIXO: JUVENTUDE E MOVIMENTO ESTUDANTIL
237. Difusão das culturas regionais populares através dos GET como forma de combate à mercantilização da cultura. Pela autonomia e independência da ENECOS e demais movimentos sociais em relação aos governos e partidos políticos. Por um movimento estudantil classista e independente.

238. Repúdio a setores do movimento estudantil atrelados às reitorias e direções e que legitimam ações de repressão aos estudantes do Movimento Estudantil.

239. Pela defesa do direito pleno dos estudantes de se organizarem em partidos e outras organizações.

240. Repúdio a toda perseguição e às ações violentas cometidas pelos governos, reitorias e polícias contra a luta estudantil pela autonomia, democracia e outras.

241. Apoiar os/as estudantes presos/as e perseguidos/as politicamente e judicialmente devido às ações de militância no ME.

242. Anistia imediata a todos/as os/as presos/as políticos/as devido às ações de militância

243. Apoio à luta e à construção de espaços do movimento que defendam a universidade pública, gratuita e de qualidade, e também a luta dos estudantes das universidades pagas, combatendo a Reforma Universitária do atual governo federal.

245. Que a ENECOS declare solidariedade e participe presencialmente quando possível de ocupações e outras formas de luta radicalizada do ME, inclusive em escolas onde não haja curso de Comunicação Social.

246. Apoiar iniciativas de extensão direcionadas aos outros movimentos sociais para envolver a comuni¬dade com a universidade/ faculdade.

247. Pela redução das mensalidades e contra o cadastramento dos estudantes inadimplentes no Cineb (Cadastro de informações da educação brasileira). Apoio ao estudante do Prouni e as lutas nas universidades pagas, repudiando qualquer repressão ou perseguição que esses estudantes possam sofrer.

248. A Enecos apóia a articulação com outras Executivas e Federações de curso para criação de Semi¬nários de avaliação Institucional, levando o acúmulo do Mecom sobre o mesmo. Entidades, organizações estudantis e demais movimentos sociais

249. A ENECOS não reconhece a UNE como entidade representativa para o ME. A UNE não fala em nome do Mecom, mas reconhecemos a importância dos setores que fazem oposição de esquerda ao governo Dilma.

250. Pelo reconhecimento e fortalecimento do FENEX como espaço importante de organização estudantil que a ENECOS constrói e pela sua articulação regionalmente.

251. Apoio aos EIV’s (Estágio Interdisciplinar de Vivência), e incentivo à participação dos militantes da Enecos na construção destes, desde que seja avaliado como uma necessidade da conjuntura local do coletivo, por entender a importância dos espaços que aproximem o movimento estudantil dos movi¬mentos sociais do campo e da cidade na construção do processo de consciência e formação política dos militantes sociais, contribuindo consequentemente, para o fortalecimento do ME. Isso se dá a partir da compreensão e vivência das diversas lógicas de organização social e de suas contradições no sistema capitalista.

252. Pelo apoio ao ANDES (Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior) e contra as tentativas do atual governo de desmobilizar a organização das lutas em defesa de uma educação de qualidade.

253. Apoio às lutas em defesa dos trabalhadores e técnicos administrativos das universidades como as promovidas pelo Andes-SN, SINASEFE e FASUBRA.

254. Atuar efetivamente em processos de mobilizações sociais, de acordo com os posicionamentos da ENECOS, utilizando-se das ferramentas de comunicação como mecanismo de contra hegemonia, combatendo a criminalização dos movimentos sociais difundida pela mídia hegemônica. Movimento Estudantil de Comunicação – Mecom

255. Apoio às lutas de coletivos locais, desde que estas estejam em concordância com os posicionamentos da executiva e suas ações.
.

.
GRUPOS DE ESTUDO E TRABALHO – GET’S
256. Pelo fortalecimento dos GET’s enquanto espaços formulativos e operacionais da Enecos.

257. Pela continuação e rearticulação efetiva dos GET’s de qualidade de formação do comunicador, democratização da comunicação, combate às opressões, movimento de base e comunicação, cultura popular, finanças e comunicação institucional.
.

.
MOVIMENTO DE BASE
258. Que a ENECOS incentive aos CA’s e DA’s, bem como as demais organizações estudantis, para que construam veículos de comunicação alternativa como rádios livres e comunitárias, blogs, vídeos, jornais etc. Apoio aos veículos universitários alternativos já existentes que sofrem perseguição de reitorias e direções.

259. Pela utilização de trabalhos acadêmicos, especialmente rádio e TV Web para divulgar a Executiva através da abordagem de temas segundo o caderno de posicionamentos políticos do Cobrecos.

260. A Enecos apóia espaços nacionais e regionais de formação política com perspectiva classista, tanto nos curso de Comunicação Social e suas habilitações, quanto nos demais cursos.

261. A Enecos entende que o trabalho de movimento de base deve ir além da aglutinação de militantes, devendo ser um espaço de disputa de consciência.

262. Que a Enecos se aproprie da prática dos meios de comunicação como forma de aproximar os debates da Executiva às necessidades e realidade dos estudantes de comunicação.

263. Apoio à socialização dos métodos e materiais utilizados no movimento de base dos coletivos organizados, Centros e Diretórios Acadêmicos.
.

.
REORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO ESTUDANTIL GERAL
264. A ENECOS reconhece o FENEX, os setores de esquerda da UNE, a Anel e os coletivos organizados e independentes que fazem oposição de esquerda ao governo Dilma/PT, como sujeitos ativos no processo de reorganização do ME.
.

.
FÓRUNS, ESPAÇOS E ENCONTROS
265. Por uma política financeira que ajude a subsidiar os encontros, visando atingir e facilitar a vinda de mais estudantes, mantendo a independência política da ENECOS.

266. Valorização dos núcleos de vivência e aprofundamento do caráter destes espaços. Que os NV’s (núcleos de vivência) aconteçam nas regionais e nos encontros, de acordo com a realidade e disponibilidade, através da realização de produtos comunicacionais e maior conscientização política entre os estudantes participantes dos mesmos.

267. Que as culturais dos encontros priorizem a cultura e a história regionais (da sede do encontro), mas não aquelas que se caracterizam como produto da cultura hegemônica do capital e sim as que, tendo um surgimento e perpetuação histórica e popular, se caracterizam como componente formador da identidade cultural do povo daquela região. Assim se propiciará aos encontristas o conhecimento da verdadeira pluralidade cultural do Brasil.

268. Pela unidade da juventude do campo e da cidade, aliando as pautas, em defesa de uma educação de qualidade e de uma sociedade mais justa e igualitária.

269. Apoio a realização de espaços nacionais amplos, com movimentos sociais e representações de classe que busquem a unidade dos setores do campo da oposição de esquerda ao governo Dilma, com objetivo de construir uma agenda de luta comum.

270. Por um movimento estudantil que privilegie a luta das mulheres e defenda sua auto-organização.

271. Por um movimento estudantil que combate o machismo, não apenas na sociedade, como também em seus próprios espaços.

272. Pela implementação da Plenária de Mulheres, LGBT e de negras e negros na grade do Cobrecos.

273. Pela maior integração dos GETs da Enecos pela compreensão de que as bandeiras se integram.
.

.
EIXO: COMBATE ÀS OPRESSÕES
245. Por uma política cultural nos fóruns da ENECOS, que visem a politização dos espaços nos encontros da Executiva que possibilitem aos estudantes perceber e repensar as práticas culturais e símbolos do MECom, lançando perspectivas de transformá-las, renová-los e fortalecê-los.

246. Por outro modelo de financiamento público da cultura, com a desburocratização dos editais, ampliando os recursos destinados à cultura popular e capacitação de monitores na elaboração de projetos.

247. Pela criação de espaços de NV’s fora dos encontros e com maior duração, por parte das regionais para que o MECom possa utilizá-las nas suas prática político-pedagógicas.

248. Por uma discussão séria sobre a questão das drogas, levando em consideração os efeitos da desigualdade social. Em especial pelo fim das execuções sumárias e encarceramento em massa contra negros e pobres promovidas pelo Estado. Contra o posicionamento da mídia na afirmação do discurso da paz armada que legitima as ações de remoção branca e parte da polícia contra a população pobre.

249. Por uma política antiproibicionista das substancias psicoativas. Pela defesa da utilização da cannabis para o consumo recreativo, produção de fibras, tecidos e utensílios. Por um maior aprofundamento dos estudos sobre os usos terapêuticos das drogas, e contra a atual política que criminaliza as substâncias psicoativas e seus consumidores/consumidoras. Contra a criminalização de usuários dependentes ou esporádicos de drogas.Pela descriminalização das drogas, que a dependência química seja tratada como uma questão de saúde pública.Por investimento público na saúde.

250. Apoio às conquistas dos movimentos que atuam pela diversidade sexual em um debate mais politizado que anteceda as paradas de orgulho gay e dentro das academias universitárias, abarcando questões como preconceito, os conceitos contidos na sigla LGBTTT, o respeito aos artistas transformistas e a quebra de estereótipos de tais movimentos na mídia, dentre outros.

251. Contra toda forma de opressão: mulheres, diversidade sexual, pessoas com deficiências, negros, povos originários e tradicionais, imigrantes, regional, etc.

252. Reconhecer o combate às opressões como uma forma de garantir a coesão entre os trabalhadores no processo da luta de classes.

253. Pelo fim do trote e outras atividades opressoras durante as calouradas universitárias.
.

.
GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL
254. A Enecos se posiciona contra iniciativas como o acordo Brasil-Vaticano e contra a Lei Geral das Religiões, que geram privilégios para a igreja católica, discrimina religiões de matriz afro-brasileira e abrem brechas para a criminalização tanto de homossexuais como de mulheres que realizam aborto.

255. Pela aprovação da PL122 que criminaliza a homofobia.

256. Pela revisão da Nova lei de adoção e pela inclusão da emenda que permite a adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

257. A Enecos coloca-se contra a exploração e reificação da mulher na produção midiática.

258. Entende-se necessária a afirmação e o reconhecimento do debate da diversidade sexual como uma questão social a ser debatida e enfrentada pelo movimento estudantil, desta forma, apoiamos o Encontro Nacional de Diversidade Sexual e o reconhecemos como um espaço acadêmico de deliberação de ações, de articulação e luta do movimento de diversidade sexual, fomentando a participação, de acordo com as possibilidade, uma medida vital seria haver representação da ENECOS no Encontro Nacional Universitário da Diversidade Sexual (ENUDS).Com isso, nos posicionamos a favor da aproximação da Enecos as entidades que militam nas causas pela diversidade sexual com caráter classista.

259. Em defesa da legalização do aborto, considerando-o como questão de saúde pública. Pelo direito da mulher sobre o seu corpo, e pela implantação do planejamento familiar e distribuição de contraceptivos. Apoio à promoção da conscientização da população acerca do tema.Contra a indução e fiscalização à esterilização das mulheres pobres como meio contraceptivo.Pela implantação do planejamento familiar para informação, contraceptivos gratuitos e aborto seguro. Pela legalização do aborto e pelo real direito à vida. Pela não criminalização de mulheres que o fazem

260. Pela socialização do trabalho doméstico entre homens e mulheres em contraposição à divisão do trabalho a partir do gênero.

261. Pela expansão da licença maternidade para um ano, assegurando seus direitos trabalhistas, garantindo o emprego. Por uma licença paternidade de 6 meses.

262. Pela criação de um fundo específico de casas de abrigo previstas na Lei Maria da Penha e tribunais especiais. Por políticas públicas que estruturem e ampliem o número de delegacias e tribunais da mulher, com contratação de funcionárias do sexo feminino.

263. Pela implementação de creches e maternidade nos centros penitenciários, ambientes de trabalho, universidades como assegura a Lei de Execução Penal.

264. A ENECOS entende que a parada gay é um espaço de resistência e luta política. Por isso defende a participação nas pré-Paradas e contribuição no debate na Semana de Diversidade Sexual, levando em consideração o recorte classista no debate de opressões.

265. Pela reformulação da Lei de Estupro, subsidiada pela moral e o sistema capitalista que não reconhecem outras formas de relação sexual além da descrita em lei.

266. Apoio a todas as mulheres que militam nos movimentos sociais.

267. Repúdio ao Estatuto do Nascituro.

268. A Enecos compreende que a mulher, no que se refere ao uso e transporte de drogas é mais vulnerável a práticas discriminatórias e exploratórias. Dessa forma, nos posicionamos contra essas práticas opressoras impostas a mulher.

269. Em defesa da legalização do aborto, considerando-o como questão de saúde pública, e do real direito a vida. Pelo direito da mulher sobre seu corpo, pela implementação do planejamento familiar para a informação e distribuição de camisinhas feminina e anticoncepcional. Pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contra a inclusão e fiscalização à esteralização das mulheres pobres como meio contraceptivo.

270. Entende-se necessária a afirmação e o reconhecimento do debate da diversidade sexual como uma questão social a ser debatida e enfrentada pelo movimento estudantil, desta forma defendemos e apoiamos as entidades que militam nas causas pela diversidade sexual e espaços como encontro nacional universitário da diversidade sexual (Enuds).
.

.
CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA NEGRA
271. Comprometer-se, enquanto comunicadores, com a denúncia de formas de criminalização da pobreza. Divulgar a desumanização dos pobres provocada pela negligência do Estado em assegurar os direitos básicos do cidadão. Pela negligência e repressão do Estado em assegurar total repúdio às diversas formas de criminalização ao povo cometida pela mídia burguesa, com o objetivo de manutenção da hegemonia do estado neoliberal.

272. Contra a criminalização da pobreza em suas diversas formas, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Pela unidade e reconhecimento enquanto classe trabalhadora no enfrentamento aos crimes cometidos.

273. Pela reformulação da Lei do Estupro, subsidiada pela moral e o sistema capitalista que não reconhecem outras formas de relação sexual, além da descrita em lei. Contra a proposta de Lei do Bolsa Estupro que cerceia o direito da mulher de escolha sobre seu corpo e ainda vincula a mulher a seu estuprador.

274. Pela implementação de políticas públicas que possam garantir a redução de danos para usuários de cocaína, crack e drogas injetáveis, como o acompanhamento social e psicológico de responsabilidade do Estado, sem perfil criminalizatório.

275. Repúdio à ação policial na USP assim como em outras mobilizações sob a justificativa de aplicação do conjunto de leis e pelos que proíbem o uso de drogas, mas que na realidade se constitui como uma maneira maquiada de justificar a repressão e a criminalização dos movimentos sociais, além de infringir a democracia na sociedade impedindo o direito de livre manifestação garantido pela constituição brasileira.

276. Repúdio às ações brutais da polícia, principalmente em comunidades pobres, sob a justificativa da guerra às drogas, com o total descaso pelos direitos e utilizando o proibicionismo como forma de criminalização e extermínio de pobres. Repúdio às operações de “higienização social” realizadas em função dos megaeventos Copa e Olimpíadas.

277. Pelo fim da legislação de proibição seletiva e opressora, que age em defesa dos usuários burgueses e criminaliza negros e pobres.

278. Pela defesa do uso medicinal das drogas como no caso as canabis que pode ser utilizadas como tratamento auxiliar de doenças como o câncer, HIV,Parkinson. Que a distribuição dessas seja feita em farmácias ou em drogarias sob orientação médica.

279. Por um modelo de legalização que não exclua a população pobre dos malefícios da proibição. Contra o modelo de legalização de “coffee shops” (Holanda) que não resolve as problemáticas do setor pauperizado da população sem condições econômicas para ter acesso a esses espaços.

280. Pela defesa do direito ao plantio caseiro de canabis como defendido pelo movimento nacional “growroom” que compreende a prática como ferramenta de combate ao tráfico.

281. Garantia do Estado laico. Contra a interferência religiosa nas ações do Estado. Total repúdio a criminalização das religiões de matriz africana reproduzidas pelo Estado

282. Contra o atual sistema carcerário brasileiro pensado tão somente para excluir sem garantir o direito de reinserção social. Nesse sentido os presídios servem para aprisionar a população negra, e uma vez que 92% dos presos no país são negros.

283. Contra as FEBEM´s que reproduzem o caráter excludente sem a garantia do direito de reinserção social e sem defender o direito d@s filh@s da classe trabalhadora e negra, conforme prevê o ECA.

284. A Enecos se posiciona contra as UPP’s, política iniciada pelo governo de Sergio Cabral, no Rio de Janeiro, apoiada pelo governo Lula/PT e nacionalizada pelo governo Dilma/PT, por entender que esta ação faz parte de uma política macro de limpeza e extermínio da população negra e pobre.

285. Pelo fim da criminalização da pobreza. Que a Enecos apoie a luta pelo fim da guerra interna nas periferias.

286. Contra as remoções das comunidades, promovida pelas obras da Copa e Olimpíadas, que atendem os interesses das grandes empreiteiras.

287. Pelo direito à cidade: direito de ir e vir, lazer, cultura, educação, saúde e moradia.

288. Repúdio à ação do estado brasileiro, em sintonia com o capital imobiliário, criminalizando comunidades empobrecidas e negras em nome dos megaeventos esportivos, ferindo o direito à moradia.
.

.
NEGROS E NEGRAS
289. Pela demarcação imediata das terras de quilombo.

290. Que a ENECOS apoie e atue na construção do 20 de novembro, dia da consciência negra, junto ao movimento negro.

291. Contra a esteriotipação da população negra feita pela mídia .

292. Apoio ao movimento negro, bem como manifestações.

293. Contra toda e qualquer manifestação de racismo.

294. Construção de debate da consciência negra.

295. Pela ampliação dos debates do movimento negro e pela participação da Executiva em sua construção.

296. Pelo envolvimento da Executiva em campanhas e produção de estratégias comunicacionais de carater educativo a respeito da situação do negro.

297. Pelo estimulo a participação de mais negros nos espaços sociais, bem como da executiva.
.

.
ACESSIBILIDADE
298. Garantir nos encontros a acessibilidade e espaços para discuti-la.

299. Que sejam garantidas em todos os encontros e espaços da ENECOS condições estruturais e metodológicas as pessoas com deficiência para que elas não estejam excluídas dos debates e formulações políticas pela executiva.

300. Aproximação com os movimentos sociais ligados a essas lutas para promover maior integração destes na sociedade.

301. Adaptação dos materiais da executiva para o acesso de pessoas com deficiência.

302. Que a ENECOS garanta em sua comunicação, mídias com recursos de acessibilidade, acumulando mais sobre o tema e garantindo que a discussão se amplie e que se democratizem todos os materiais construídos e divulgados pela executiva, por entendermos que a comunicação deve ser um direito humano, garantido a todos e todas.

303. A ENECOS entende a comunicação como um direito humano, portanto ela deve ser garantida a toda e qualquer pessoa com deficiência.

304. A executiva entende que as universidades devem garantir acessibilidade em todos os seus espaços, desde espaços físicos aos materiais utilizados em sala de aula.

305. Pela obrigação dos serviços de rádio difusão em garantir o acesso à comunicação pelas pessoas com deficiência, conforme a lei 10.098/2000, artigo 19.

306. A ENECOS se posiciona contra a mídia que faz uso apelativo da imagem de pessoas com deficiência com interesse único na espetacularização, não trazendo à sociedade o verdadeiro debate sobre o tema.
.

.
OPRESSÕES REGIONAIS
307. Pelo debate de opressões regionais classista e cultural do princípio de que esta ocorre por meio de um modelo de sociedade atrelada ao capital.

308. Repúdio aos movimentos separatistas, regionalistas e nacionalistas que tenham argumentos puramente econômicos, racistas e opressores.
.

.
AÇÕES AFIRMATIVAS
309. Repúdio aos vícios lingüísticos carregados de uma simbologia opressora no ME e na sociedade.

310. Repúdio à banalização do corpo feminino nas campanhas publicitárias, nas músicas e nos veículos de comunicação.

311. Em defesa da igualdade salarial para exercício da mesma tarefa, sem distinção de gênero e etnia.

312. Repúdio à inversão do discurso feminista que a mídia tem feito atendendo às perspectivas do capital.

313. Que a ENECOS estimule o debate sobre opressão contra a mulher e homossexuais dentro dos movimentos sociais e populares com os quais há articulação de luta.Incluindo os espaços organizativos da Executiva.

314. Repúdio à banalização do discurso contra a opressão (femini sta, étnico, diversidade sexual, etc) utilizados como forma de inversão de seu sentido contestatório em uma de adequação à opressão na sociedade.

315. Pela construção de espaços auto-organizados por todos os setores oprimidos presentes na Executiva, assim como o “dia da saia” e incentivo à discussão dentro da Enecos sobre as opressões que acontecem em seus fóruns. Pela formação mista com todos os militantes da Enecos.

316. A favor da demarcação de terras das comunidades tradicionais (quilombolas, fundos de pasto, povos originários), por entender que é necessário assegurar/garantir mecanismos de resistência cultural.

317. Contra a perpetuação da cultura hegemônica reproduzida pela indústria cultural.

318. Pela expansão das políticas públicas no sentido de extingui ras relações de dominação de gênero.

319. Pela produção e distribuição massiva da camisinha feminina e de anticoncepcional no Sistema Único de Saúde.

320. Repúdio à criminalização dos homossexuais que ainda consta no código civil penal de vários países. Pela aprovação do PLC122, que criminaliza a homofobia, que apesar de ser uma política a ser efetivada pelo estado burguês, representa um avanço para os setores mais oprimidos dentro desta sociedade. Contudo, sua aprovação não deve limitar a luta pela superação do capitalismo.

321. Que a ENECOS pressione pela implementação/efetivação das matérias de história e cultura africana e dos povos originários nas escolas de ensino fundamental e médio, medida aprovada pelo MEC, e não cumprida. A ENECOS também deve lutar para que o
322. Estado viabilize a capacitação de professores para o ensino dessas disciplinas, a partir da perspectiva e dos referenciais dos movimentos negro e indígena.

323. A favor da política de cotas nas universidades públicas enquanto medida emergencial para a inserção de estudantes egressos de escola pública e/ou de baixa renda comprovada. As cotas para afrodescendentes e povos originários do Brasil devem ser proporcionais à representação estadual. A entrada desses estudantes será acompanhada e assistência estudantil e melhoria do ensino público fundamental e médio.

324. Reconhecer que a política de bônus nas universidades são muito limitadas ainda em uma política emergencial.

325. Pela regularização das ocupações feitas pelos trabalhadores/as, povos indigenas e quilombolas por entender que moradia é um direito cada vez mais negado devido a especulação imobiliária. Todo apoio a comunidade de Pinheirinho (SP) e pela volta dessas famílias às suas casas.

326. A Enecos entende que a falta de acessibilidade gera uma invisibilidade as pessoas com deficiência e que isso se intensifica quando essas pessoas são pobres. Portanto, esse debate também perpassa uma discussão classista.

327. A Enecos compreende que as desigualdades de acesso à cidade não são geradas pelos deficientes, mas pela sociedade que não consegue ser suficientemente acessível.

328. A Enecos compreende as dificuldades das mulheres mães de crianças pequenas em participar dos encontros/congressos da Executiva por isso é favorável à isenção de inscrição a elas.

329. Contra o machismo, racismo e homofobia.

330. Pela extensão aos casais homossexuais de todos os direitos que a legislação concede aos casais heterossexuais.

331. Por uma educação voltada ao respeito da diversidade sexual, sem intervenção da Igreja. Por um estado laico!

332. Pelo reconhecimento do nome social em documentos, órgãos públicos e privados para travestis e transgêneros, inclusive nas escolas, universidades e locais de trabalho.

333. Contra o assédio moral e sexual.

334. Por uma saúde pública que contemple os LGBT, incluindo cirurgias de mudança de sexo, acompanhamento e tratamento. Pela despatologização da pessoa com identidade trans.

335. Contra a discriminação dos homocentros.

336. Pela implementação de creches nas universidades.

337. Por uma assistência estudantil que garanta as demandas das estudantes trabalhadoras.

338. Pela articulação da pauta de educação com combate às opressões através da organização dos cotistas, prounistas, mulheres, etc. A fim de combater a opressão no sistema educacional (calouradas, espaços político-acadêmico).